Legislação – Fundo Distrital de Combate à Corrupção

13/09/21 às 14h14 - Atualizado em 8/04/26 às 14h51

Legislação

INSTITUIÇÃO DO FUNDO – LEI Nº 6.335 DE 22 DE JULHO DE 2019

REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO – DECRETO Nº 42.450 DE 27 DE AGOSTO DE 2021, alterado pelo DECRETO Nº 48.417 DE 25 MARÇO DE 2026

REGIMENTO INTERNO – RESOLUÇÃO Nº 01 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

MODELOS DE DOCUMENTOS – RESOLUÇÃO Nº 02 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

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Fundo Distrital de Combate à Corrupção

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