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Legislação
13/09/21 às 14h14 - Atualizado em 16/05/23 às 11h57
Legislação
INSTITUIÇÃO DO FUNDO – LEI Nº 6.335 DE 22 DE JULHO DE 2019
REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO – DECRETO Nº 42.450 DE 27 DE AGOSTO DE 2021
REGIMENTO INTERNO – RESOLUÇÃO Nº 01 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
MODELOS DE DOCUMENTOS – RESOLUÇÃO Nº 02 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
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