DODF n\u00ba 19, de 27 de janeiro de 2022<\/p>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O FDCC N\u00b0 01, DE 22 DE DEZEMBRO 2021<\/p>\n
<\/p>\n
FUNDO DISTRITAL DE COMBATE \u00c0 CORRUP\u00c7\u00c3O
\nCONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O
\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 01, DE 22 DE DEZEMBRO 2021<\/p>\n
<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre aprova\u00e7\u00e3o do regimento interno do Fundo Distrital de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o –\u00a0FDCC.
\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, DO FUNDO DISTRITAL DE\u00a0COMBATE \u00c0 CORRUP\u00c7\u00c3O, por interm\u00e9dio do seu Presidente, no uso das compet\u00eancias\u00a0conferidas pela Lei n\u00ba 6.335, de 22 de julho de 2019 e pelo Decreto n\u00ba 42.450, de 27 de\u00a0agosto de 2021, e amparado nas delibera\u00e7\u00f5es registradas em Ata da Reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria\u00a0realizada no dia 21 de dezembro de 2021, resolve:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Publicar o Regimento Interno do Fundo Distrital de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o – FDCC,\u00a0constante do Anexo \u00danico desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nArt. 2\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
GUILHERME MODESTO MELLO<\/p>\n
ANEXO \u00daNICO
\nCAP\u00cdTULO I<\/p>\n
DA NATUREZA E DAS FINALIDADES<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 1\u00b0 O Fundo Distrital de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o – FDCC, institu\u00eddo pela Lei Distrital n\u00ba\u00a06.335, de 22 de julho de 2019 e regulamentado pelo Decreto n\u00ba 42.450, de 27 de agosto de\u00a02021, sem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, de natureza cont\u00e1bil e financeira, tem como\u00a0finalidades aquelas definidas nos arts. 1\u00ba e 3\u00ba do mencionado Decreto.<\/p>\n
<\/p>\n
CAP\u00cdTULO II
\nDAS COMPET\u00caNCIAS E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDas Compet\u00eancias do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o do FDCC<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 2\u00b0 As compet\u00eancias do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o s\u00e3o aquelas definidas nos arts .4\u00ba e\u00a06\u00ba do Decreto n\u00ba 42.450, de 2021, e em especial:
\nI – instituir Grupos de Trabalho e Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas para subsidiar a an\u00e1lise das propostas\u00a0de a\u00e7\u00f5es, programas ou projetos encaminhados ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o; e
\nII – tornar p\u00fablicas no s\u00edtio oficial do FDCC as a\u00e7\u00f5es, atividades, projetos e programas\u00a0desenvolvidos.<\/p>\n
<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o II
\nDas Compet\u00eancias da Secretaria Executiva<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 3\u00b0 \u00c0 Secretaria Executiva, diretamente subordinada ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o,\u00a0compete:
\nI – gerenciar e executar as atividades relacionadas a aquisi\u00e7\u00f5es, contrata\u00e7\u00f5es e patrim\u00f4nio;
\nII – gerenciar e executar as atividades relacionadas a or\u00e7amento e finan\u00e7as, ordenar despesas\u00a0e autorizar a emiss\u00e3o de empenhos e pagamentos;
\nIII – realizar as atividades de secretariado do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, dos Grupos de\u00a0Trabalho, das Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas, das reuni\u00f5es e do acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o das\u00a0delibera\u00e7\u00f5es;
\nIV – promover o apoio administrativo e t\u00e9cnico necess\u00e1rios \u00e0s atividades do Conselho de\u00a0Administra\u00e7\u00e3o, aos Grupos de Trabalho e Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas institu\u00eddos pelo Conselho de\u00a0Administra\u00e7\u00e3o;
\nV – dar publicidade \u00e0s atas e resolu\u00e7\u00f5es, \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e relat\u00f3rios acerca da aplica\u00e7\u00e3o dos\u00a0recursos que comp\u00f5em o FDCC;
\nVI – subsidiar o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de contas para o Governador e para\u00a0o Tribunal de Contas do Distrito Federal;
\nVII – propor medidas que objetivem o aperfei\u00e7oamento dos procedimentos afetos \u00e0 gest\u00e3o\u00a0administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Conselho; e
\nVIII – desenvolver outras atividades que lhe forem atribu\u00eddas no \u00e2mbito de sua \u00e1rea de\u00a0atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A Secretaria Executiva atuar\u00e1 mediante as delibera\u00e7\u00f5es do Conselho de\u00a0Administra\u00e7\u00e3o, acerca da gest\u00e3o administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e da aplica\u00e7\u00e3o dos
\nrecursos do FDCC.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o III
\nDas Atribui\u00e7\u00f5es do Presidente<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 4\u00b0 As atribui\u00e7\u00f5es do Presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o s\u00e3o aquelas definidas nos\u00a0art. 5\u00ba do Decreto n\u00ba 42.450, de 2021.<\/p>\n
<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o IV
\nDas Atribui\u00e7\u00f5es dos Conselheiros<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 5\u00b0 Aos Conselheiros do FDCC cabe o desempenho das seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\nI – participar das reuni\u00f5es convocadas pelo Presidente;
\nII – participar dos Grupos de Trabalho e Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas para os quais forem\u00a0designados;
\nIII – apresentar proposi\u00e7\u00f5es de delibera\u00e7\u00e3o sobre assuntos de compet\u00eancia do Conselho;
\nIV – requerer a inclus\u00e3o de mat\u00e9rias em pauta;
\nV – propor ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o de Grupos de Trabalho e Comiss\u00f5es\u00a0Tem\u00e1ticas;
\nVI – representar o Conselho em atos p\u00fablicos, por delega\u00e7\u00e3o de seu Presidente; e
\nVII – desempenhar outras atribui\u00e7\u00f5es que lhes forem atribu\u00eddas pelo Conselho de\u00a0Administra\u00e7\u00e3o ou pelo Presidente.<\/p>\n
<\/p>\n
CAP\u00cdTULO III
\nDA COMPOSI\u00c7\u00c3O<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 6\u00b0 O Fundo Distrital de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o \u2013 FDCC \u00e9 gerido pelo Conselho de\u00a0Administra\u00e7\u00e3o, o qual tem a compet\u00eancia exclusiva para deliberar sobre a gest\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o\u00a0dos recursos do FDCC, e composto por 06 (seis) conselheiros integrantes, nos termos do caput\u00a0do art. 3\u00ba da Lei 6.335\/2019 e seus par\u00e1grafos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba.<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 7\u00b0 A vac\u00e2ncia do mandato do conselheiro dar-se-\u00e1 nas seguintes hip\u00f3teses:
\nI – ren\u00fancia, que dever\u00e1 ser formalizada por escrito ao Presidente do Conselho;
\nII – desvincula\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de origem;
\nIII – faltas a tr\u00eas reuni\u00f5es consecutivas ou a 5 reuni\u00f5es intercaladas sem justificativa;
\nIV – apresenta\u00e7\u00e3o de conduta incompat\u00edvel com a dignidade da fun\u00e7\u00e3o; e
\nV – condena\u00e7\u00e3o em senten\u00e7a transitada em julgado por crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
\u00a71\u00b0 Em caso de vac\u00e2ncia do membro titular do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, o respectivo\u00a0suplente assumir\u00e1 interinamente a titularidade at\u00e9 nova designa\u00e7\u00e3o.
\n\u00a72\u00b0 \u00c9 vedada a nomea\u00e7\u00e3o de membro do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o nos 2 (dois) anos\u00a0subsequentes do seu desligamento.
\n\u00a73\u00b0 A vac\u00e2ncia, nos casos dos incisos III, IV e V, dar-se-\u00e1 por ato do Presidente do Conselho,\u00a0assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, mediante regular processo administrativo.
\n\u00a74\u00b0 Cabe ao Presidente do Conselho a comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o de origem da vac\u00e2ncia do\u00a0mandato, do membro titular e suplente, para fins de substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV
\nDO FUNCIONAMENTO<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 8\u00b0 O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o do FDCC reunir-se-\u00e1, mensalmente em car\u00e1ter\u00a0ordin\u00e1rio, preferencialmente na \u00faltima semana de cada m\u00eas e, extraordinariamente, mediante\u00a0convoca\u00e7\u00e3o do Presidente ou de um ter\u00e7o de seus membros.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a71\u00b0 A participa\u00e7\u00e3o dos membros nas sess\u00f5es plen\u00e1rias poder\u00e1 ser presencial ou por\u00a0videoconfer\u00eancia.
\n\u00a72\u00b0 As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e3o convocadas com, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) dias de\u00a0anteced\u00eancia.
\n\u00a73\u00b0 As pautas das sess\u00f5es plen\u00e1rias ser\u00e3o definidas pelo Presidente e disponibilizadas aos\u00a0membros e no s\u00edtio oficial do FDCC em at\u00e9 48 horas da data prevista de cada sess\u00e3o.
\n\u00a74\u00b0 As datas das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias do FDCC constar\u00e3o em cronograma anual, aprovado na\u00a0primeira reuni\u00e3o do ano e ser\u00e3o publicadas no s\u00edtio oficial do FDCC.
\n\u00a75\u00b0 As sess\u00f5es plen\u00e1rias do FDCC realizar-se-\u00e3o com a maioria absoluta dos seus membros.
\n\u00a76\u00b0 A impossibilidade de participa\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o plen\u00e1ria por algum membro titular dever\u00e1 ser\u00a0informada, por escrito, ao Presidente, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 horas antes da sess\u00e3o,\u00a0sendo de responsabilidade do respectivo membro titular a convoca\u00e7\u00e3o de seu suplente para\u00a0substitu\u00ed-lo na ocasi\u00e3o.
\n\u00a77\u00b0 A participa\u00e7\u00e3o dos membros suplentes nas sess\u00f5es plen\u00e1rias \u00e9 de car\u00e1ter opcional, caso\u00a0presente na sess\u00e3o o membro titular, podendo o membro suplente participar dos debates, sem\u00a0direito a voto.
\n\u00a78\u00b0 As reuni\u00f5es do FDCC ser\u00e3o p\u00fablicas, podendo, entretanto, ser declaradas sigilosas, por\u00a0voto da maioria absoluta dos seus membros, quando a natureza do assunto assim o exigir.
\n\u00a79\u00b0 O FDCC poder\u00e1, por interm\u00e9dio de seu Presidente ou de um ter\u00e7o dos Conselheiros,\u00a0convidar especialistas e entidades civis e governamentais, os quais participar\u00e3o das reuni\u00f5es\u00a0com direito a voz.<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 9\u00b0 Quando o conselheiro n\u00e3o se sentir apto a proferir o seu voto, poder\u00e1 solicitar vista do\u00a0processo, independentemente do n\u00famero de solicitantes, devendo disponibilizar sua\u00a0manifesta\u00e7\u00e3o ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n\u00a71\u00b0 Ocorrendo o pedido de vista, a discuss\u00e3o ficar\u00e1 suspensa automaticamente.
\n\u00a72\u00b0 No caso de mais de um Conselheiro pedir vista, dever\u00e1 reunir-se com os outros Conselheiros que pediram vista, para deliberar sobre o assunto. Havendo consenso, ser\u00e1\u00a0realizada manifesta\u00e7\u00e3o conjunta. Caso contr\u00e1rio, as manifesta\u00e7\u00f5es ser\u00e3o apresentadas em\u00a0apartado na sess\u00e3o subsequente por cada um de seus autores.
\n\u00a73\u00b0 \u00c9 facultado aos conselheiros ou qualquer interessado solicitar o reexame, por parte do\u00a0Plen\u00e1rio, de delibera\u00e7\u00e3o exarada na reuni\u00e3o anterior, justificando poss\u00edvel irregularidade,\u00a0incorre\u00e7\u00e3o ou inadequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou de outra natureza.<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 10. Os temas para inclus\u00e3o na pauta dever\u00e3o ser encaminhados pelos conselheiros,\u00a0inclusive os de interesse de qualquer cidad\u00e3o ou segmento, no prazo de at\u00e9 72 (setenta e duas)\u00a0horas anteriores \u00e0 data para a reuni\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 11. As decis\u00f5es do Conselho s\u00e3o tomadas pela maioria absoluta dos membros.<\/p>\n
<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de empate, caber\u00e1 ao Presidente o voto de qualidade.<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 12. Para a consecu\u00e7\u00e3o de sua finalidade, o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o deliberar\u00e1 sobre:
\nI – cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es especiais tempor\u00e1rias e de c\u00e2maras t\u00e9cnicas permanentes;
\nII – proposi\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es do Regimento Interno, na forma regulamentar;
\nIII – defini\u00e7\u00e3o de prioridades dos assuntos a serem analisados; e
\nIV – quaisquer mat\u00e9rias referentes \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de suas finalidades.<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 13. O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o estabelecer\u00e1 normas complementares alusivas ao seu\u00a0funcionamento e \u00e0 ordem dos trabalhos, observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 14. O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o eleger\u00e1 Presidente dentre os membros titulares, em at\u00e9\u00a030 dias, para mandato de 2 (dois) anos, observada, a partir da primeira elei\u00e7\u00e3o, a ordem\u00a0sucessiva entre os representantes da Controladoria-Geral do Distrito Federal, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e da Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal.<\/p>\n
<\/p>\n
CAP\u00cdTULO V
\nDOS PROJETOS
\nSe\u00e7\u00e3o I<\/p>\n
Disposi\u00e7\u00f5es gerais sobre propostas de a\u00e7\u00e3o, atividade, projeto e programa<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 15. A aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do FDCC para os fins previstos no art. 3\u00ba, do Decreto n\u00ba\u00a042.450 de 2021, dar-se-\u00e1 por execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o, atividade, projeto ou programa.<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 16. Para cada a\u00e7\u00e3o, atividade, projeto ou programa dever\u00e1 ser apresentada proposta\u00a0contendo, no m\u00ednimo:
\nI – justificativa, objeto, escopo, premissas, restri\u00e7\u00f5es, entregas e benef\u00edcios esperados;
\nII – cronograma, incluindo o de desembolso;
\nIII – forma como ser\u00e1 apresentada a presta\u00e7\u00e3o de contas;
\nIV – crit\u00e9rios para avalia\u00e7\u00e3o de resultados ou os indicadores de desempenho; e
\nV – matriz de riscos com respectivo plano de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 17. As a\u00e7\u00f5es, atividades, projetos ou programas apresentados por organiza\u00e7\u00f5es da\u00a0sociedade civil ter\u00e3o sua aprova\u00e7\u00e3o condicionada \u00e0:
\nI – comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia formal e pleno funcionamento da organiza\u00e7\u00e3o h\u00e1 pelo\u00a0menos 1 (um) ano;
\nII – comprova\u00e7\u00e3o de capacidade profissional dos respons\u00e1veis pelo a\u00e7\u00e3o, atividade,\u00a0projeto ou programa;
\nIII – apresenta\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o referente ao \u00faltimo exerc\u00edcio; e
\nIV – comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal perante o Distrito Federal e a Uni\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o II
\nDos crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o de propostas<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 18. A sele\u00e7\u00e3o de propostas de a\u00e7\u00e3o, atividade, projeto ou programa obedecer\u00e1 aos\u00a0seguintes crit\u00e9rios, sem preju\u00edzo de outros que poder\u00e3o, a qualquer tempo, ser\u00a0estabelecidos pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o:
\nI – pertin\u00eancia e relev\u00e2ncia em face das finalidades do FDCC;
\nII – replicabilidade dos resultados ou benef\u00edcios;
\nIII – resultados sociais do projeto e sua articula\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria ou social;
\nIV – disponibilidade de recursos;
\nV – an\u00e1lise econ\u00f4mico-financeira do projeto;
\nVI – prazo de conclus\u00e3o;
\nVII – viabilidade de autossustenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e operacional ap\u00f3s sua implanta\u00e7\u00e3o;
\nVIII – riscos envolvidos;
\nIX – confiabilidade das t\u00e9cnicas e m\u00e9todos propostos; e
\nX – comprova\u00e7\u00e3o da capacidade gerencial e t\u00e9cnica do proponente.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o III
\nDos procedimentos para apresenta\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o de propostas<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 19. A apresenta\u00e7\u00e3o de proposta perante o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o deve ser\u00a0formalizada por meio do sistema eletr\u00f4nico de informa\u00e7\u00f5es oficial do Governo do\u00a0Distrito Federal.<\/p>\n
<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso o proponente, usu\u00e1rio externo, n\u00e3o consiga realizar o\u00a0peticionamento pelo sistema eletr\u00f4nico de informa\u00e7\u00f5es oficial do Governo do Distrito\u00a0Federal, dever\u00e1 apresentar o projeto no setor de protocolo da Controladoria-Geral do\u00a0Distrito Federal, que providenciar\u00e1 o cadastramento no sistema eletr\u00f4nico.<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 20. Recebida a proposta de a\u00e7\u00e3o, atividade, projeto ou programa, o Presidente do\u00a0FDCC designar\u00e1 o conselheiro que ir\u00e1 atuar como relator para an\u00e1lise, observados os\u00a0requisitos do \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 42.450, de 2021, cabendo-lhe:
\nI – rejeitar a proposta, fundamentadamente, se o seu objeto for estranho \u00e0s finalidades do\u00a0FDCC;
\nII – determinar dilig\u00eancias iniciais junto ao proponente, se imprescind\u00edveis \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o\u00a0do objeto da proposta;
\nIII – solicitar manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou de assessoramento a representante de \u00f3rg\u00e3o\u00a0governamental, entidade p\u00fablica ou sociedade civil que seja relacionada ao tema objeto\u00a0da proposta com a finalidade de manifestar-se sobre a pertin\u00eancia e relev\u00e2ncia;
\nIV – aceitar, preliminarmente, a proposta, por decis\u00e3o fundamentada, e solicitar inclus\u00e3o\u00a0em pauta para delibera\u00e7\u00e3o final do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a71\u00b0 A distribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 alternada e aleat\u00f3ria, obedecendo-se rigorosa igualdade.
\n\u00a72\u00b0 As dilig\u00eancias iniciais destinar-se-\u00e3o \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e\u00a0documentos indispens\u00e1veis \u00e0 correta formaliza\u00e7\u00e3o do procedimento, devendo ser\u00a0cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias a contar do seu recebimento pelo proponente, renov\u00e1vel por id\u00eantico per\u00edodo, desde que haja razoabilidade na justificativa apresentada.
\n\u00a73\u00b0 As dilig\u00eancias t\u00e9cnicas ou de assessoramento espec\u00edfico devem ser cumpridas no\u00a0prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias.
\n\u00a74\u00b0 Com o objetivo de detalhamento ou esclarecimento sobre aspectos t\u00e9cnicos das\u00a0propostas, o Relator poder\u00e1 solicitar ao proponente a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta em evento\u00a0presencial ou remoto.<\/p>\n
<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o IV
\nDo monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, atividade, projetos e programas<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 21. Durante a execu\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o, atividade, projeto ou programa deve ser monitorado,\u00a0analisado e ajustado para o acompanhamento do seu progresso e desempenho por meio\u00a0de relat\u00f3rios do proponente.<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 22. O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o realizar\u00e1, quadrimestralmente, reuni\u00e3o de\u00a0monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o dos projetos em execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a71\u00b0 O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 instituir comiss\u00e3o espec\u00edfica para\u00a0acompanhamento de projetos.
\n\u00a72\u00b0 Durante o acompanhamento do projeto, o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1\u00a0determinar ajustes, suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o ou mesmo o cancelamento do projeto, em\u00a0decis\u00e3o fundamentada, observados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n
Art. 23. Quaisquer mudan\u00e7as que impactem em altera\u00e7\u00e3o de prazo, escopo e custo do\u00a0projeto devem ser objeto de nova delibera\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o,\u00a0devidamente justificadas e formalizadas no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es oficial do\u00a0Governo do Distrito Federal ou na forma estabelecida no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 19.<\/p>\n
<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o V
\nDa presta\u00e7\u00e3o de contas e do encerramento das a\u00e7\u00f5es, atividades, projetos e programas<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 24. Para o encerramento formal do projeto dever\u00e1 ser preenchida documenta\u00e7\u00e3o com\u00a0vista a analisar os benef\u00edcios e resultados alcan\u00e7ados, as li\u00e7\u00f5es aprendidas e as novas\u00a0perspectivas para o projeto ap\u00f3s a sua conclus\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VI
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 25. Casos omissos no presente regimento interno ser\u00e3o solucionados pelo Conselho\u00a0de Administra\u00e7\u00e3o do FDCC, que fixar\u00e1 normas e procedimentos complementares.<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 26. Este Regimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
DODF n\u00ba 19, de 27 de janeiro de 2022 RESOLU\u00c7\u00c3O FDCC N\u00b0 01, DE 22 DE DEZEMBRO 2021 FUNDO DISTRITAL DE COMBATE \u00c0 CORRUP\u00c7\u00c3O CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 01, DE 22 DE DEZEMBRO 2021 Disp\u00f5e sobre aprova\u00e7\u00e3o do regimento interno do Fundo Distrital de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o –\u00a0FDCC. O PRESIDENTE DO CONSELHO […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-14918","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.fdcc.df.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14918","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.fdcc.df.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.fdcc.df.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fdcc.df.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fdcc.df.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14918"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.fdcc.df.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14918\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14922,"href":"https:\/\/www.fdcc.df.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14918\/revisions\/14922"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.fdcc.df.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14918"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fdcc.df.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14918"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fdcc.df.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14918"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}